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Há 1 dia · Oferta de Garantias PGE-SP A Portaria SubG-CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, regulamenta a oferta de garantias para os créditos inscritos em dívida ativa. Solicite o ajuizamento prioritário de seu débito, para oferecer sua garantia, com o requerimento 'Ajuizamento Prioritário'.
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Há 1 dia · A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.
Emissão de GARE para parcelamento. Os parcelamentos de débitos de ICMS e ITCMD solicitados até 15/10/2012 regem-se pela Resolução SF 99/2012. A taxa de acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas foi fixada conforme Comunicado DA nº 38, de 10 de maio de 2012 e alterações posteriores.
Há 3 dias · O custo médio para abrir uma empresa no Simples Nacional varia de Estado para Estado. O gasto com documentação e contador pode variar de R$ 500,00 até R$ 1500,00. Uma vez aberta a empresa, há também os custos iniciais da operação que são: Aluguel, funcionários, conta de água, luz, telefone, contador e impostos.
Há 2 dias · O primeiro custo a ser considerado é o de registro da empresa. No Brasil, isso inclui taxas para obtenção do CNPJ, registro na Junta Comercial, alvará de funcionamento e possíveis licenças específicas do setor. Esses valores podem variar de R$ 1.000 a R$ 3.000, dependendo do estado e da natureza do negócio.
Há 1 dia · Download. O curso está disponível gratuitamente na plataforma Coursera. Dirigido a estudantes universitários que pretendem ter um CNPJ e formalizar uma startup , o curso Consolidando empresas ...
13 de jun. de 2024 · O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade após a intimação – prosseguiu o ministro – resulta no indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 330, inciso IV, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).