Resultado da Busca
Há 5 dias · Os Atos de improbidade administrativa atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Erário, a indisponibilidade dos bens e a suspensão dos direitos políticos.
Há 6 dias · A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, jugou improcedente ação do Ministério Público (MPE) contra os ex-deputados José Riva, Humberto Bosaipo, Silval Barbosa (também ex-governador) e Hermínio Barreto. Decisão foi publicada nesta quinta-feira (11).
Há 2 dias · Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação por Improbidade Administrativa Publicado em: 06/08/2023 Administrativo. Acesse nosso modelo detalhado de impugnação a laudo pericial no contexto de ações por atos de improbidade administrativa. Documento estruturado conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa ...
Há 1 dia · 16/07/2024 às 06:43. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente identificou 7.901 prefeitos e ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa desde 1995, o que representa 33% dos 23.800 punidos com base na lei de 1992, que foi alterada em 2021 pelo Congresso Nacional. Na sequência, 1.156 vereadores (5%) também foram enquadrados ...
Há 1 dia · 16/07/2024 às 13h22min - Atualizada em 16/07/2024 às 13h22min Ações judiciais caem 42% com a nova Lei de Improbidade Administrativa, aponta levantamento do Movimento Pessoas à Frente
Há 2 dias · De acordo com o estudo, a primeira condenação (transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de novo recurso) ocorreu em 1995. A partir de 2000, as punições definitivas aumentaram a cada ano (com exceções em 2012 e 2013). O ápice ocorreu em 2019, quando 2.494 pessoas foram condenadas por improbidade administrativa.
Há 5 dias · TEMA 1257. Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
