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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8429 - Planalto

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   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

2. www.pontotel.com.br › ato-de-improbidade-cltO que é ato de improbidade? - Pontotel

   www.pontotel.com.br › ato-de-improbidade-clt

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   O ato de improbidade é qualquer ação ou omissão desonesta de um funcionário que, além de revelar fraude, má-fé e abuso de confiança, tem o objetivo de gerar uma vantagem para ele mesmo ou a outra pessoa, causando prejuízos ao patrimônio de uma empresa.

3. www.cnj.jus.br › improbidade_adm › consultarCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de ...

   www.cnj.jus.br › improbidade_adm › consultar

   Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.

4. e-diariooficial.com › ato-de-improbidade-entenda-oAto de Improbidade: Entenda O Que É e O Que Pode Causar

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   13 de out. de 2020 · Você sabe o que é ou já ouvir o termo Ato de Improbidade? Ele está presente na CLT e faz parte da rescisão de contrato empregatício por justa causa. Confira no artigo o que é e quais são os motivos que, infelizmente, fazem o empregado perder seus direitos.

5. www.projuris.com.br › blog › improbidade-administrativaImprobidade administrativa: o que é, funcionamento e sanções

   www.projuris.com.br › blog › improbidade-administrativa

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   6 de out. de 2020 · Quais são os atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa? Os atos de improbidade administrativa se dividem em três esferas e compreendem uma série de ações. Os três grupos de atos de improbidade são: – enriquecimento ilícito; – prejuízo ao erário; – atentar contra os princípios da Administração Pública.

6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022L14230 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022

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   Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado);

7. www.estrategiaconcursos.com.br › blog › lei-8-429Resumo da Lei 8.429 – quais são os atos de Improbidade ...

   www.estrategiaconcursos.com.br › blog › lei-8-429

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   27 de jan. de 2021 · Quais são os Atos de Improbidade Administrativa. Os atos que causam improbidade administrativa são: Enriquecimento Ilícito; Prejuízo ao Erário; Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário; Atentar Contra os Princípios da Administração Pública; Vamos ver agora os principais exemplos sobre cada ...