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Há 2 dias · Observância da proporcionalidade na aplicação da justa causa no contrato de trabalho. A aplicação da justa causa, com previsão legal estabelecida através do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é uma forma de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, diante da ocorrência de uma falta grave do ...
Há 3 dias · A justa causa, com previsão legal no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma forma de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, diante de uma falta gravosa do empregado, tipo esse de ruptura contratual pode ser aplicado tanto nos contatos a termo, como nos indeterminados temporalmente.
Há 5 dias · Em outras oportunidades, nessa coluna, já fora escrito a respeito das causas que levam o empregador a dispensar funcionário pela prática de algo ilícito, ou seja, a justa causa. Entre os motivos para justa causa elencados no art. 482 da CLT está o Mau Procedimento e a Ofensa a Honra do Empregador.
Há 2 dias · Em 18/12/2020 as ações foram julgadas, tendo sido conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, da CLT, “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos ...
Há 1 dia · A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de açougueiro que foi filmado por câmeras de segurança adulterando valores de produtos em supermercado. As imagens mostram o trabalhador emitindo uma etiqueta referente a uma pequena quantidade de carne para, posteriormente, colocar mais peças, em tamanho maior, junto com as já pesadas.
Há 1 dia · "A justa causa, portanto, deve ser mantida, visto que preenchidos os requisitos do artigo 482, "j", da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, porque do contrário, não haveria como o empregador usar de forma eficiente seu poder diretivo", concluiu o desembargador. O autor ainda pode recorrer da decisão.
Há 1 dia · Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, validou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal em atividades insalubres.
