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Há 5 dias · LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos ...
Há 5 dias · Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao rec...
Pesquisa de Jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 6 dias · Súmulas. Súmula 493. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) .
Há 1 dia · Lei nº 14.862, de 27.5.2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Há 5 dias · A Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9 394 1996. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9 394 1996.
Há 5 dias · 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
