Resultado da Busca
Há 3 dias · (A) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República. (B) A Lei de Introdução traz dispositivos apenas relacionados ao Código Civil. (C) O período máximo de vacatio legis é de 45 (quarenta e cinco) dias.
Há 4 dias · A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado ...
Há 4 dias · Sinopse: A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Há 4 dias · A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: I – de maior repercussão; II – que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários;
Há 4 dias · Legislação. Seja bem-vindo à página de Legislação da Anvisa! Além de utilizar a ferramenta de busca abaixo, você também pode acessar as normas por assuntos regulados nas Bibliotecas temáticas ou baixar a planilha com a lista de atos normativos (Atualizada em 29.05.2024). Encontrou algum problema com as normas da Anvisa?
Há 5 dias · c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral. e) tem como garantia constitucional a segurança jurídica, o devido processo legal eleitoral, a igualdade de chances e a proteção das minorias.
Há 4 dias · Documentos Diversos. Audiências Públicas. Avaliação de Políticas Públicas (art. 96-B, RISF) Ex-Presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatório de Atividades 2023.
