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Há 4 dias · A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: I – de maior repercussão; II – que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários;
Há 3 dias · (A) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República. (B) A Lei de Introdução traz dispositivos apenas relacionados ao Código Civil. (C) O período máximo de vacatio legis é de 45 (quarenta e cinco) dias.
Há 4 dias · Edição: 1. Ano: 2021. Paginação: 320. ISBN: 9786588491157. Acabamento: Brochura. Formato: 16x23. Sinopse: A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos.
Há 4 dias · Documentos Diversos. Audiências Públicas. Avaliação de Políticas Públicas (art. 96-B, RISF) Ex-Presidentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatório de Atividades 2023.
Há 4 dias · por Allan Manoel | Atualizado em May 29, 2024. Se você quer dar entrada em uma rescisão indireta, mas não sabe como fazer isso, fica tranquilo que você chegou ao lugar certo. Estes são os 5 passos que você precisa seguir: Confirmar se a empresa cometeu uma falta grave. Reunir provas da falta grave.
Há 5 dias · c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral. e) tem como garantia constitucional a segurança jurídica, o devido processo legal eleitoral, a igualdade de chances e a proteção das minorias.
Há 5 dias · Política. 26 itens na pauta. Congresso analisa vetos sobre “saidinha” e fake news; o que deve ser votado nesta 3ª. Em sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal, Congresso se reunirá nesta terça-feira (28) para analisar vetos presidenciais e projetos que abrem créditos orçamentários extras. Equipe InfoMoney.
