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Há 3 dias · Apesar de haver entendimentos em contrário, a execução penal não constitui mera atividade administrativa, mas implica tutela jurisdicional. Em análise crítica, escolher a data das saídas temporárias acaba por conferir indevido poder decisório ao diretor do estabelecimento, com inegável acúmulo de atribuições não previstas na legislação específica.
Há 4 dias · Demandar em juízo, porém é apenas um dos momentos em que há acesso à justiça. A efetividade da prestação jurisdicional também faz parte dos objetivos visados pela ferramenta. Neste sentido, Cappelletti e Garth (1988), afirmam que a efetivação do acesso à justiça depende da igualdade de instrumentos à disposição das partes.
Há 5 dias · Na seara jurisdicional constitucional, de sua vez, releva notar que o Supremo Tribunal Federal, em pesquisa jurisprudencial ampla, simplesmente não contém julgados afirmando um direito fundamental à tutela da probidade. Na ADI 5.935, relator o ministro Edson Fachin, há singela referência, no relatório, a argumento da parte invocando um ...
Há 1 dia · Se o direito social é violado, em tese, porque não se encontra no raio de políticas públicas ou porque inexiste norma regulamentadora a viabilizar seu exercício, a busca da tutela jurisdicional, em situações concretas, pode se realizar pelo mandado de injunção ou pelos instrumentos processuais construídos para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como a ...
Há 3 dias · Se não houver uma garantia constitucional, a lei poderá estabelecer restrição ao princípio de que o Poder Judiciário tutela todos os direitos quando invocados pelos meios competentes. PRADO KELLY, a esta altura, lembra o caso do reajustamento econômico, em que a lei estabeleceu que o Poder Judiciário comum não o podia apreciar.
Há 4 dias · A presente obra aborda o fenômeno da flexibilização procedimental, técnica processual a qual permite que os atos e procedimentos sejam ajustados às peculiaridades da causa, proporcionando a entrega de uma tutela jurisdicional efetiva, pressuposto da garantia constitucional do acesso à justiça.
Há 5 dias · Origem: STJ. Ementa Oficial. A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Imagine que está tramitando na Justiça Estadual um processo que não envolve nenhuma das pessoas mencionadas no art. 109, I, da CF/88.
