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Há 3 dias · O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301, ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Há 1 dia · Outra palavra que deriva de limen é preliminar, significando aquilo que vem antes do limiar - no processo, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade, que o juiz analisa antes do mérito. A liminar pode ser uma tutela de urgência, cautelar ou antecipada, ou uma tutela de evidência.
Há 3 dias · A tutela antecipada, embora muitas vezes associada à tutela de urgência, pode ser concedida mesmo sem a presença de urgência, bastando a evidência do direito pretendido para sua antecipação. Dessa forma, a antecipação da tutela visa garantir a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes, independentemente da presença de urgência.
Há 1 dia · Tutela de Urgência: Medida processual que visa assegurar um direito ameaçado, exigindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerações Finais A concessão do pedido de liminar é essencial para garantir o direito ao livre exercício profissional do autor, evitando danos irreparáveis à sua carreira e à prestação de serviços médicos ...
Há 4 dias · “Defiro parcialmente a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, determinando que a demandada suspenda a contratação da empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA, bem como que ...
Há 4 dias · Também é pedido à Justiça o bloqueio de valores da empresa como forma de garantir a futura reparação dos danos, no montante de R$ 90 milhões caso a Syngenta não apresente garantias, além da suspensão de acesso a financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito. A AGU pede, ainda, tutela de urgência para obrigar a empresa a ...
Há 4 dias · “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a continuidade do serviço público prestado pelas carreiras representadas pelas partes requeridas, garantindo-se a permanência em atividade de 100% dos servidores designados para as atividades de licenciamento ambiental, gestão das unidades de conservação, resgate e reabilitação da fauna, controle e prevenção de ...
