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Há 2 dias · Isso quer dizer que toda a área da costa brasileira compreendida nos 33 metros desta linha imaginária para dentro do continente é categorizada como “terreno de marinha” – o que inclui praias e contornos de ilhas. O advogado Antonio Carlos de Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP ...
Há 1 dia · Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem o fechamento de praias para entes privados. Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo.
Há 3 dias · A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, que foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e ...
Há 4 dias · A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ) do Senado Federal realiza hoje uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere os ...
Há 5 dias · No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública, de acordo com o senador Rogério Carvalho ...
Há 4 dias · Reprodução. Por Mônica Nunes, do DCM. Você já ouviu falar em Terrenos de Marinha? São áreas situadas na costa marítima, que contornam ilhas, margens dos rios e de lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da Linha da Preamar Média (LPM), que considera as marés cheias do ano de 1831.
Há 3 dias · Vista aérea das praias de Ipanema e Leblon (Foto: RioTur) O Senado Federal retomou nesta segunda-feira, 27, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos do Brasil, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados.
