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Há 6 dias · A transação penal é um instituto inegavelmente valioso no contexto do sistema jurídico brasileiro. Ao proporcionar uma alternativa à prisão para crimes de menor gravidade, ela não apenas desafoga o sistema judicial, mas também promove a reintegração social dos infratores.
1 de jul. de 2024 · Súmulas. Súmula 536. DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) .
Há 3 dias · Contudo, o relator esclareceu que, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado 112 do FONAJE.
25 de jun. de 2024 · "No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (I) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia; (II ...
25 de jun. de 2024 · A sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada material, impedindo a instauração da ação penal no caso de descumprimento da pena alternativa aceita pelo autor do fato.
25 de jun. de 2024 · direito penal e processual penal. INAPLICABILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A transação penal não é aplicável na hipótese de contravenção penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher.
26 de jun. de 2024 · A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
