Resultado da Busca
Há 3 dias · Princípio da Personalidade da Pena. Muito utilizado na execução penal, este princípio afirma que a pena deve ser aplicada exclusivamente ao infrator, não podendo recair sobre terceiros. Este princípio assegura que a responsabilidade penal é individual, prevenindo injustiças e punições coletivas que poderiam afetar inocentes.
Há 3 dias · Por exemplo, as despesas pessoais do proprietário não devem ser misturadas com as despesas da empresa. Princípio da continuidade. Esse princípio pressupõe que a empresa continuará em operação no futuro previsível e que não há intenção ou necessidade de liquidá-la.
Há 5 dias · No processo administrativo, o princípio do contraditório assegura que os administrados possam participar das decisões que os afetam, apresentando suas alegações e defendendo seus interesses. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, incorpora este princípio.
Há 4 dias · O Paradoxo da Inovação: A contradição entre desejar inovação e não fornecer as condições para o seu desenvolvimento. Glauco Madeira. 23 Maio 2024. A inovação exige uma mudança de mentalidade e o reconhecimento de que muitas ideias podem falhar porque, no início, há apenas um conjunto de hipóteses sobre o que pode fazer ...
Há 4 dias · O crime de contrabando do art. 334 do CP, é absorvido do art. 33 da lei de drogas nas ações da importação e exportação levando em consideração o princípio da especialidade, uma vez que a lei 11.343 é específica em relação ao código penal, uma vez que tal crime é de entrar ou sair do território nacional com qualquer mercadoria que seja proibida, não sendo especificada a droga ...
Há 5 dias · Além disso, ao apontar erros e comentar questões de linguagem e estilo, o Banco de Redações mais uma vez está fornecendo modelos do que deve ou do que não deve ser feito. Nota mínima Tendo em vista a realização do próximo Enem, o Banco de Redações apresenta a seus leitores uma síntese do trabalho que é desenvolvido desde agosto de 2007, com exemplos de cinco redações que ...
Há 5 dias · Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante. O princípio da função social dos contratos possui base secundária com apoio doutrinário e jurisprudencial, visto que não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.
