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Há 4 dias · Presunção de legitimidade diz respeito à obediência das regras morais e à presunção de veracidade: o ato é compatível com as regras morais e com a verdade. É uma presunção relativa – juris tantum – logo admite prova em contrário. O ônus da prova é atribuído a quem alega, normalmente ao administrado.
Há 1 dia · g. Presunção da legalidade o Conceito: mais que um princípio é um atributo do ato administrativo, de modo que se presume de forma relativa (iuris tantum)17 que determinado ato administrativo é válido. i. Presunção de veracidade dos atos administrativos 1. Presume-se que os atos administrativos são verdadeiros, admitindo-se prova em ...
25 de jun. de 2024 · A Turma concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que a execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada sob pena de pôr em xeque a presunção de inocência.
Há 4 dias · Isso porque, a despeito de parte da doutrina sustentar o entendimento de que ainda se mantém a discussão sobre vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa, o tipo penal do art. 217-A do CP não traz como elementar a expressão "vulnerável". É certo que o nomem iuris que a Lei 12.015/2009 atribui ao citado preceito legal estipula o termo "estupro de vulnerável".
Há 5 dias · Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei ...
Há 4 dias · Todos esses preceitos incidem nos contratos administrativos por força do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, mas o que aqui mais nos interessa é a interpretação, advinda da legalidade, de que vale ...
Há 4 dias · Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido ...
