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Artigo 5.º (art.º 264.º/664.º CPC 1961) Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Artigo 197.º (art.º 203.º CPC 1961) - Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade
Consultar aqui nota sobre as versões anteriores deste diploma Na área da justiça, integra o Programa do XII Governo Constitucional a afirmação inequívoca do prosseguimento de uma linha de «desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta, nomeadamente para a conclusão da ...
26 de jun. de 2013 · Lei n.º 41/2013 de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Objeto. É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
26 de jun. de 2013 · CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013. ### Legislação e Regulamentação ### Lei n.º 41/2013, de 26 de junho / Assembleia da República. - Aprova o Código de Processo Civil. Diário da República. - Série I - n.º 121 (26-06-2013), p. 3518 - 3665. Versão Consolidada + Índice. Lei n.º 41/2013 , de 26-06. Artigo 1.º (Objeto) a artigo 8.º (Entrada em vigor)
Processo Civil (doravante designado por CPC), que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013, e revogou o Código de Processo Civil de 1961, o Regime de Processo Civil Simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho), o Regime das Marcações das Audiências de Julgamento, o Regime Processual Civil Experimental
