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Há 1 dia · A legislação brasileira, por exemplo, permite que a mãe ou o pai registre o filho no cartório de registro civil das pessoas naturais, como descrito na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54.
Há 1 dia · O presente artigo explora os impactos positivos gerados pela Semana do “Registre-se” no combate ao sub registro civil no Brasil. Promovida pelo Provimento 140 do CNJ, a campanha deste ano, realizada entre os dias 13 e 17 de maio, adotou o slogan “Sua história tem nome e sobrenome” e alcançou resultados significativos, fortalecendo a importância do registro civil para a cidadania e ...
Há 3 dias · O objetivo do Registre-se!, que tem como base o Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, como forma de assegurar o pleno exercício da cidadania.
Há 2 dias · O próprio indivíduo: qualquer pessoa pode solicitar sua própria certidão de nascimento de inteiro teor em qualquer cartório do registro civil. Pais ou responsáveis legais: os pais ou os responsáveis legais podem solicitar a certidão de inteiro teor de seus filhos menores de idade. Herdeiros legais: em caso de falecimento da pessoa ...
Há 3 dias · A certidão de nascimento é um documento oficial que registra o nascimento de uma pessoa, sendo emitida pelo cartório de registro civil. Este documento inclui várias informações essenciais sobre o recém-nascido e seus pais, as informações mais comuns encontradas em uma certidão de nascimento incluem:
Há 2 dias · O estado civil de casado(a) indica que uma pessoa estabeleceu uma união legal a outra através do casamento. No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos. Casar é o que confere direitos e deveres aos cônjuges.
Há 2 dias · “Com essa campanha, há expressamente no registro de nascimento o reconhecimento da etnia deles, que é um direito que por muitos anos foi negado”, disse a juíza Lessandra Torres. Ela destacou que, paralelo à iniciativa do ‘Registre-se!’, ocorre uma ação em parceria com a Prefeitura de Conde, que consiste na vacinação e no cadastramento no CadÚnico.
