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Há 5 dias · A legislação brasileira, por exemplo, permite que a mãe ou o pai registre o filho no cartório de registro civil das pessoas naturais, como descrito na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54.
Há 20 horas · Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ...
Há 20 horas · Ademais, não é admissível que o cartório que realizar essa habilitação, posteriormente se veja responsável por celebrar um ato nulo por não ter tido acesso a uma anotação de casamento, alteração de nome ou interdição no registro de nascimento por exemplo. Lembremos que a realidade dos mais de 7.222 cartórios de registro civil de ...
Há 20 horas · A iniciativa põe em prática o Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários no RS, instituído recentemente pela Corregedoria-Geral da Justiça. O foco é no atendimento a demandas de quatro tipos: fornecimento de segundas vias de certidões de nascimento e casamento, registro tardio de nascimento, retificação do registro ...
Há 20 horas · A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) está com inscrições abertas para o “Mutirão Esse é Meu Nome – Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Transexuais e Travestis”.
Há 20 horas · Turistas dos EUA impedidos de sair do Brasil após nascimento de filho aguardam emissão ... é que retornem dia 23 de ... não tinha atribuição como escrevente do Registro Civil". ...
Há 2 dias · O FamilySearch é ótimo para quem pesquisa genealogia. É de graça, o que ajuda todos a usá-lo. Tem registros de todo o mundo, o que amplia sua pesquisa. Isso inclui dados de nascimento, casamento e óbito. Como pesquisar no banco de dados. Para pesquisar no FamilySearch, comece pelo sobrenome do ancestral. Use filtros para achar resultados ...
