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Há 4 dias · No último texto publicado neste canal comecei a analisar algumas das mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a reforma e a atualização do Código Civil de 2002, tendo como base o anteprojeto oficialmente entregue no dia 17/4/24. No meu artigo anterior foram ...
Há 5 dias · A proposta de reforma do Código Civil tem gerado acaloradas discussões, especialmente por suas potenciais repercussões no tratamento das heranças. Segundo a nova proposta, viúvas e viúvos ...
Há 5 dias · A reforma do Código Civil. Ela precisa ser debatida com tempo e profundidade – o que não aconteceu no caso –, e muito antes de ser submetida ao Congresso Nacional. O Senado pode seguir dois caminhos. O que se anuncia, de rápida discussão e deliberação sobre um projeto açodado, ou outro, de estímulo a um debate profundo. Rio.
3 de jun. de 2024 · 921, § 4º c/c art. 924, inc. V, e não a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/15. 6. Como cediço, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Ademais, segundo o artigo 206-A do Código Civil, “a prescrição
Há 5 dias · Veja soluções como a União de Fato, que afasta a figura do super cônjuge com um ato que garante a vontade do casal sem trazer dispositivos hereditários à relação”, disse ao emendar uma proposta feita ao novo texto do CC que se refere a questões testamentária.
Há 4 dias · Parágrafo único. A disposição post mortem atenderá ao disposto na Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e no art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 40. São direitos do participante de pesquisa:
Há 4 dias · Projeto de Lei n° 2122, de 2024. Altera a Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse ...
