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Há 3 dias · Por isso, a Lei nº 12.403/2011 simboliza a tentativa de racionalizar o uso da prisão preventiva. Ela, ao priorizar vias menos gravosas que o encarceramento, visou estabelecer o equilíbrio na aplicação das medidas cautelares, mas sempre tendo como norte a justiça no caso concreto.
Há 3 dias · Para o relator, Luiz Fux, uma lei não pode definir que um órgão tenha poder de determinar ao MP a abertura de uma ação do tipo. O ministro afirmou, também, que cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial – assim, atribuir seu controle externo à polícia judiciária subverteria o desenho constitucional.
Há 3 dias · Brasilia, 24/05/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lança, nesta terça-feira (28), dois projetos para dar mais segurança à atuação policial em todo o país. As medidas seguem a principal diretriz do ministro à frente da pasta: a integração entre os ...
Há 3 dias · Medida Cautelar: O que é e como funciona A medida cautelar é um instrumento jurídico utilizado para garantir a efetividade de um processo judicial. Ela pode ser requerida antes mesmo do início de uma ação principal, com o objetivo de assegurar que determinada situação não se deteriore ou que os direitos de uma das partes […]
Há 3 dias · O governo brasileiro saúda a adoção, em 24 de maio, pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), de medidas cautelares adicionais, no âmbito do processo instaurado pela África do Sul contra Israel, com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. A Corte entendeu ...
Há 4 dias · Balanço - Foram instaurados 317 inquéritos policiais e apuradas 287 denúncias dos diversos canais disponíveis, além da representação por 31 medidas cautelares. De forma preventiva foram realizadas 17 palestras e 45 ações educativas e distribuição de material gráficos.
Há 16 horas · A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7192, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra dispositivo da Lei 14.344/2022 (artigo 21, parágrafo 1º), conhecida como Lei Henry Borel, que estabelece que a polícia pode “requisitar” a abertura da ação cautelar de antecipação de produção de prova.
