Resultado da Busca
Há 2 dias · A legislação brasileira, por exemplo, permite que a mãe ou o pai registre o filho no cartório de registro civil das pessoas naturais, como descrito na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54.
Há 3 dias · O próprio indivíduo: qualquer pessoa pode solicitar sua própria certidão de nascimento de inteiro teor em qualquer cartório do registro civil. Pais ou responsáveis legais: os pais ou os responsáveis legais podem solicitar a certidão de inteiro teor de seus filhos menores de idade. Herdeiros legais: em caso de falecimento da pessoa ...
Há 2 dias · Por direito de pessoas trans, Justiça determina emissão de novas carteiras de identidade apenas com nomes, excluindo o sexo Decisão dá 60 dias para mudança.
Há 2 dias · L14874. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024. Vigência. Mensagem de veto. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
Há 4 dias · Acompanharam as tratativas, de forma virtual, a secretária-executiva adjunta substituta, Caroline dos Reis, e a coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, Tula Brasileiro. As duas estão no Rio Grande do Sul, atuando in loco com a equipe no ministério.
Há 3 dias · A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) promoveu, nesta segunda-feira (27/05), a entrega das certidões emitidas durante a 2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se! à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP).
Há 1 dia · O Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024 publicou a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, e que terá um vacatio legis de 90 ...
