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Há 5 dias · Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os parâmetros de caracterização de antecedentes e reincidências para o fim de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, no âmbito do mercado de abastecimento de combustíveis.
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Considerando o que consta do Processo nº...
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Há 1 dia · Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014”, seja incluído como convidado um representante Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Resultado: Aprovado
Há 5 dias · Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
[Chris Tonietto] PL 4609/2020 (48): Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Há 5 dias · CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação.
Há 1 dia · Desafios do setor de distribuição de energia elétrica Audiência Pública Anexo II, Plenário 05. convocada. Agenda completa →.
Há 2 dias · Versão para Imprimir Agenda Legislativa De 03/06/2024 até 07/06/2024 Senado Federal 04/06/2024 – terça-feira 09:00 Sessão Plenária Local Objetivo Status Plenário do Senado Federal Celebrar os 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei nº 9.795, de 1999). Agendada 14:00 Sessão Plenária Local Objetivo Status Plenário do Senado […]
