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Há 5 dias · EMENTA: A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Norma regulamentadora aborda questões como posturas, movimentos repetitivos e prevenção a lesões. Atualizado em 03 de Mai 2024. Conteúdos que você vai encontrar: A Norma Regulamentadora 17 (NR-17) busca garantir condições de trabalho adequadas do ponto de vista ergonômico.
Há 3 dias · Judiciário. No entanto, o Judiciário tem decisões favoráveis aos contribuintes. Em uma decisão do TRF4, o desembargador federal Rômulo Pizzolati, na apelação cível nº 5013804-94.2021.4.04.7200/SC decidiu que a distribuição desproporcional dos juros sobre o capital próprio não é vedada pelo ordenamento jurídico. Eis um trecho do julgado:
Há 1 dia · Confira as principais Leis e Decretos da Imprensa Oficial: Orientação Técnica Nº 28/2012, da SEFAZ - GINS. Lei Nº 899, de 24 de novembro de 1969. – Transformação da Imprensa Oficial em Autarquia. Lei Nº 2.962, de 29 de julho de 2005. – Lei orçamentária do Estado do Amazonas. Lei Delegada Nº 67, de 18 de maio de 2007.
Há 3 dias · Resumo: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Saiba mais Baixe o arquivo completo LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Há 4 dias · PORTARIA MPS Nº 1.575, DE 23 DE MAIO DE 2024. 27/05/2024 / Legislação. Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Ministério da Previdência a realizar os exames médico-periciais de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Há 3 dias · A Defensoria Pública da União em Juiz de Fora – MG e a Unidade Patativa do Assaré – UPA, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna pública a abertura de inscrições para novo Processo Seletivo Presencial de ...
