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Há 5 dias · Fonte: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2018. Se você está pensando em imigrar para o Brasil, é importante ficar por dentro das leis de imigração. A partir de 2024, algumas mudanças entraram em vigor.
Há 1 dia · 12, II, b, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445 , de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199 /2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
Há 5 dias · Com a vinda de muitos imigrantes para o Brasil, as escolas passam a se deparar com o desafio de inclui-los no processo educacional, um direito garantido não só pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), mas também pela nova lei de imigração nº 13.445/2017, que garante que as escolas devem garantir aos estudantes venezuelanos o acesso e permanência nos espaços escolares.
Há 2 dias · Parágrafo 1 Artigo 70 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 Artigo 70 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017 Artigo 67 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Há 5 dias · BRASIL. Lei nº. 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 1997. BRASIL. Lei nº. 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 maio, 2017b.
Há 2 dias · Artigo 65 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017; Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017; Sayli Ulloa Delgado; Abdulrahim Al Ghabra; Rahaf Aldahhan;
Há 5 dias · Sim. Um estrangeiro pode abrir empresa no Brasil. Ele pode ter participação ou começar um cadastro jurídico do zero, não precisando nem sequer estar em território brasileiro para isso. Contudo, ele precisa atender a algumas exigências para que realmente tenha o direito de começar um negócio. Vale dizer, entretanto, que, para abrir uma ...
