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DECRETO Nº 4.682, DE 24 DE JANEIRO DE 1923. Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte: Art. 1º Fica creada em ...
Da Redação (Brasília) - A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.
13 de nov. de 2023 · A Lei Eloy Chaves, também conhecida como Lei dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), foi promulgada em 1923 e representa um marco significativo na história previdenciária brasileira.
Considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil, a lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682, criada em 1923, garantiu estabilidade para os funcionários das empresas ferroviárias, criando uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, a fim de garantir aposentadorias aos trabalhadores e as respectivas ...
24 de jan. de 2024 · Redigida pelo deputado federal paulista que acabou emprestando o nome ao projeto, a legislação foi publicada em 24 de janeiro de 1923, e criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), inicialmente voltadas apenas às empresas de estradas de ferro – em um formato bastante semelhante ao atual modelo nacional de previdência.
LEI ELÓI CHAVES. Nome com que ficou conhecida a Lei no 4.682, de 24 de janeiro de 1923, resultante do projeto de criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado paulista Elói Chaves. .
A Lei Eloy Chaves é o nome popular do decreto Nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, [1] uma lei federal que fez dos ferroviários do setor privado os precursores do direito a um pagamento mensal durante a velhice, é considerada a origem da Previdência Social no Brasil.
