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Há 1 dia · SEGURANÇA INTERNA » Lei de segurança interna - Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto, alterada pela Lei nº 59/2015, de 24 de Junho » Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei nº 44/86, de 30 de Setembro » Medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos - Lei nº 1/98 de 8 de Janeiro
Jurisprudência do STJ. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Atualizações no Jurisprudência em Tese Exibir este aviso. INFORMATIVO DO STJ CELEBRA 35 ANOS COM EDIÇÕES ESPECIAIS Exibir este aviso. Novidades no campo Notas Exibir este aviso. Pesquisa de Jurisprudência do STJ.
Há 1 dia · A lei também criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas, de acordo com os dados dos estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança.
Há 18 horas · Em meio a um crescente debate sobre a segurança no interior das escolas, estudos evidenciam como a política de segurança pública, gestada fora do ambiente escolar, está impactando o direito ...
Há 4 dias · Leitura: 12 min. Atualizado: 19/05/2024. A Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 ), trouxe profundas alterações à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 – conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Há 3 dias · emenda constitucional n.º 101, de 13 de agosto de 2020 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda ...
Há 3 dias · O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos ...
