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Há 3 dias · A Lei nº 10.098/2000 foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que detalha e especifica muitas das normas e critérios estabelecidos na lei. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, complementa e amplia as disposições da Lei de Acessibilidade.
Há 3 dias · Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Há 4 dias · • Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
Há 5 dias · A Lei de Acessibilidade é essencial para garantir a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, eliminando barreiras e promovendo igualdade de acesso. 3) Lei nº 10.048/2000 – Lei da Prioridade de Atendimento: A Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência ...
Há 4 dias · “Vale lembrar que o legislador federal editou a Lei nº 10.098/00 que ‘estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida’, prevendo a necessidade de adaptação das vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público ...
Há 5 dias · L14863. Vigência. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei ...
Há 5 dias · A Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024, representa um marco significativo na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência no Brasil. Esta nova legislação altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar que todas as campanhas sociais, preventivas e educativas sejam acessíveis a este grupo de cidadãos.
