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Há 4 dias · Além da gestão e monitoramento das ações de implantação, ele faz a mediação entre a autarquia, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo.
- Proteção de Dados Pessoais e Privacidade | CGM ... - Prefeitura
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei...
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Há 5 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ...
Há 5 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e ...
Há 1 dia · LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022). O Supremo Tribunal Federal, no HC 222141 AgR / PR, reconheceu a proteção de dados pessoais como sendo integrante à dignidade da pessoa humana.
Há 2 dias · A Lei da Suspensão da Exploração de Feeds Viciantes para Crianças (Safe, na sigla em inglês, ... A segunda lei, chamada de Lei de Proteção de Dados das Crianças de Nova York, ...
Há 5 dias · O TCU está em processo de elaboração do diagnóstico sobre os controles implementados pelos órgãos públicos federais para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O objetivo da auditoria é avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.
Há 5 dias · Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, há a exigência da nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para garantir e assegurar a conformidade com as normas de privacidade. O DPO atua como um elo entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade A presença de um DPO é crucial para a implementação efetiva da ...
