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Há 1 dia · Em suma, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que protege a privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais, regulamentando seu uso, armazenamento, coleta, exclusão e compartilhamento. Em outras palavras, a LGPD estabelece as regras que as organizações públicas e privadas devem seguir no tratamento de ...
Há 4 dias · Objetivamente, sobre os fundamentos da LGPD, vamos ver os que diz o artigo 2º: Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da ...
Há 5 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, estabelecendo regras rigorosas sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir a segurança dos…
Há 3 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos para os cidadãos e deveres para as organizações.
Há 5 dias · No mês de abril, a ANPD emitiu a Resolução nº 15, que versa sobre a Regulamentação da Comunicação de Incidentes de Segurança. ANPD explicita que quer ser o órgão central de liderança na inteligência artificial. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresentou uma série de sugestões de mudanças ao projeto de lei 2338/23 ...
Há 3 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ...
Há 5 dias · Formato: 16x23. Sinopse: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
