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Há 3 dias · Em 30 de novembro de 2012, foi sancionada a Lei n° 12.737, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, para regular as ações nas redes sociais e punir crimes cibernéticos.
Há 5 dias · No Brasil, o spear phishing é considerado crime cibernético, de acordo com a Lei Nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa lei prevê punições para quem pratica crimes de invasão de dispositivos informáticos, interceptação de comunicações e obtenção de dados pessoais sem autorização.
Há 5 dias · Lei n. 12.735, de 30 de novembro de 2012. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que ...
Há 2 dias · A Lei Carolina Dieckmann, por exemplo, criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos para obtenção de dados sem autorização. Além disso, o Código Civil prevê a possibilidade de indenização por danos morais em casos de exposição indevida.
Há 4 dias · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 5 dias · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi criada em resposta ao caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas divulgadas após ter seu computador invadido. Essa lei alterou o Código Penal, incluindo os artigos 154-A e 154-B, que tratam da invasão de dispositivos informáticos alheios.
Há 5 dias · Últimas notícias sobre o mundo das celebridades, novelas, cinema, seriados, música e arte no geral. Novidades, entrevistas, curiosidades, fotos e vídeos.
