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Há 3 dias · - em 2012 com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, aprovada no âmbito do Programa Revitalizar. - em 2017, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, aprovado no âmbito do Programa Capitalizar. Artigos relacionados: - CIRE atualizado - PGDL: consultar - Processo de insolvência - Insolvência pessoal
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ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Diplomas mais recentes com alteração ao EBF. Prorrogação de disposições do EBF (prevista na Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 com reflexo no EBF. Redacção anterior à republicação pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06.
Há 3 dias · Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo Código pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12: Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS antes e depois da respetiva republicação pelo art.º 18.º da Lei n.º 82-E/2014 de 31/12 (com a alteração dada pela Lei n.º 67/2015, de 06/07). Legislação complementar
Há 5 dias · O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964. ...
Há 5 dias · Adicional em sede de IUC(art.º 216.º da Lei n.º 82-B/2014-31/12) Adicional em sede de IUC (art.º 202.º da Lei n.º 83-C/2013-31/12) Lei n.º 22-A/2007 - 29/06 - Aprovação do Código Capítulo I Princípios e Regras Gerais Artigo 1 .º Princípio da equivalência Artigo 2.º
Há 3 dias · Decreto-Lei n.º 91/2021, de 5 de novembro |GhYnXAVUQAEdYL9iyi_aUAVqQNR)WZRmXd4d ... » Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro Redação actual
Há 5 dias · projeto de lei n°95, de 24 de maio de 2024. Projetos em Tramitação Autoriza o congelamento de subsídios da prefeita e do vice-prefeito no exercício do ano de 2024.
