Resultado da Busca
Há 23 horas · Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo ...
Há 4 dias · Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que: a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Há 5 dias · resoluÇÃo nº 2, de 28 de maio de 2009 Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º ...
Há 5 dias · Junte-se a 20.000 utilizadores em todo o mundo. Registe-se gratuitamente no Legis-PALOP+TL, beneficiando de diversas funcionalidades, ou consulte as condições de subscrição para acesso integral.
Há 4 dias · Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro - Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar Ficha Técnica
Há 2 dias · Quanto à primeira questão, refere-se que alguns fornecedores do sujeito passivo em causa não se encontram a aplicar a isenção prevista no artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, pretendendo-se saber se esse IVA, mesmo que indevidamente liquidado, poderá, ou não, ser dedutível.
Há 5 dias · Search LEI Records. Please start typing to see suggestions. Apply filters: Country. General Category. Status.
