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1. www.planalto.gov.br › 2006 › LeiLei nº 11.343 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2006 › Lei

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   Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 200

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   TÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. denar as atividades relacionadas com: - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não auto.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Dados da Norma ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   7 de mai. de 2002 · Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Lei Antidrogas (2006)

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.343 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE ...

5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503Lei de Tóxicos | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503

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   Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI No 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define ...

7. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei Antidrogas - senado.leg.br

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   Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção