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MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDANGER, Fábio lanni (coord.). Legislação penal extravagante: Volume I. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 520p. ISBN
nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDFlNGER, Fábio lanni (cocrd.). Legislação penal extravagante: Volume 11. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 390p. ISBN 978-65·551&339·9.
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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 1 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) O Estatuto do Desarmamento foi instituído pela Le i n.º 10. 826/03. A referida lei trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários, os quais são os objetos materiais da lei.
A DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL EM PARTES. Parte Geral – Art. 1o ao art. 120. Regras Gerais do Direito Penal → Aplicabilidade a todos os crimes do CP (Parte Especial) e da legislação extravagante (na ausência de disposição contrária) Parte Especial – Arts. 121 ao 361.
LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES COM ANTICRIME . × ... cautelas de estilo, repaginação standard e normatizações editoriais inerentes ao formato PDF, ...
