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Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo. Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.
14 de mar. de 2023 · A legislação extravagante agrupa todas as leis e regras que não estão previstas em códigos específicos como o Penal, Civil ou outros. O termo “extravagante” é usado literalmente para designar essas normas que se situam fora dos códigos principais.
18 de nov. de 2023 · Neste artigo, discutiremos o conceito e a natureza dessas leis, destacando sua importância na atualização e aprimoramento do conhecimento jurídico. As leis extravagantes referem-se às normas legais que estão fora do corpo principal do ordenamento jurídico, como o Código Civil ou o Código Penal.
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDANGER, Fábio lanni (coord.). Legislação penal extravagante: Volume I. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 520p. ISBN
23 de jun. de 2022 · Quer ingressar na Carreira Policial? Domine os principais pontos de Legislação Extravagante com foco nos certames da área!
27 de out. de 2018 · Nessa aula, em forma de uma revisão, abordo os principais aspectos de 04 Leis Extravagantes:1. Lei de Tortura; 2. Lei de Abuso de Autoridade; 3. Lei dos Crim...
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDFlNGER, Fábio lanni (cocrd.). Legislação penal extravagante: Volume 11. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 390p. ISBN 978-65·551&339·9.
