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Há 4 dias · Entretanto, ao fixar aquela idade, o mandamento constitucional instituiu, como suporte fático do benefício, uma presunção absoluta (iuris et de iure) de incapacidade do servidor, presunção essa que não cede à prova em contrário” (José dos Santos Carvalho Filho.
- Agentes Públicos
No início de 2015 o Congresso Nacional tinha formado um...
- Direto de Brasília
Podem ser de natureza alimentar, quando se referem a...
- Agentes Públicos
Há 3 dias · Jurisprudência em Teses apresenta, periodicamente, um conjunto de teses com os julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria, selecionados até a data especificada. Veja abaixo a edição mais recente ou clique em "Todas as edições" para realizar outras consultas.
Há 4 dias · The Jurists and the Evolution of the Roman Legal System. As the Roman republic grew into an empire, its rulers faced the increasing challenge of governing an ever more diverse and far-flung population. Legal questions and disputes arose not only among Roman citizens, but with non-citizens living in or traveling through its ...
Há 5 dias · Predominately concerned with Roman (civil) law (based on the Corpus iuris civilis) & canon (church) law. A shared curriculum and a common language for instruction (Latin), encouraged not just student but also academic mobility ( peregrinatio academica ).
Há 4 dias · D n. sacratissimi principis Iustiniani PP. A. iuris enucleati ex omni vetere iure collecti Digestorum seu Pandectarum libri quinquaginta This link opens in a new window Call Number: KJA1112.2 1580
Há 2 dias · Al fin de cuentas, ya lo ha dicho la CSJN: «La aplicación de cláusulas de actualización monetaria significaría traicionar el objetivo anti-inflacionario que se proponen alcanzar las leyes federales 23.298 y 25.561 mediante la prohibición genérica de la indexación, medida de política económica cuyo acierto no compete a la Corte Suprema evaluar» (Fallos: 339:1583 ).
Há 2 dias · Access the authentic <i>Official Journal of the European Union</i>, EU law, EU case-law, consolidated texts, summaries of legislation, and much more.
