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Há 1 dia · A legislação brasileira, por exemplo, permite que a mãe ou o pai registre o filho no cartório de registro civil das pessoas naturais, como descrito na Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54.
Há 2 dias · As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) foram implantadas pela a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedes...
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- Sedese MG
Há 6 dias · Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 24/05/2024 16:53. A segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil: Registre-se!, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, trouxe inúmeros benefícios para a sociedade brasileira.
Há 3 dias · Crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa foram beneficiadas com documentação básica durante a 2ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, realizada neste mês de maio pela Corregedoria Nacional de Justiça de Pernambuco e coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco no Estado.
Há 3 dias · A certidão de nascimento é um documento oficial que registra o nascimento de uma pessoa, sendo emitida pelo cartório de registro civil. Este documento inclui várias informações essenciais sobre o recém-nascido e seus pais , as informações mais comuns encontradas em uma certidão de nascimento incluem:
Há 2 dias · Mas antes de falarmos sobre a sucessão desses bens digitais, precisamos estabelecer quais são eles, e na proposta de atualização do Código Civil incluímos um capítulo inteiro (Capítulo V) denominado "Patrimônio Digital", onde, dentre outras questões, definimos patrimônio digital da seguinte forma: Art. .
