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Há 4 dias · Quanto a participação do espólio como parte no Juizado Especial Cível também parece superada pelo posicionamento majoritário doutrinário e jurisprudencial. A propósito, o Enunciado 148 do FONAJE que prevê que inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
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Há 1 dia · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor ...
Há 12 horas · Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de quinze (15) dias, contados do efetivo recebimento da carta de citação pela demandada, no termos do Enunciado nº 13 do Fonaje. Saliente na carta que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva.
Há 4 dias · TJAM divulga calendário de atendimentos da "Justiça Itinerante" para o segundo semestre de 2024
Há 12 horas · O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho, enalteceu o papel social da Corte, que completou 132 anos de instalação nesta segunda (1º).
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Há 4 dias · Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida. Entendimento firmado pela 6ª Câmara Civil do TJSC. 28 Junho 2024 | 16h35min. Conselho. Conselho Nacional do Ministério Público abre inscrições para vaga de magistrado. Interessados têm até o dia 6 de julho para fazer a inscrição.
