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Direito de Imagem é uma ramificação dos direitos da personalidade, protegido pela Constituição Federal da República (1988) e pelo Código Civil (2002), sendo aplicado desde o nascimento do indivíduo até o seu falecimento, com o intuito de assegurar a todas as pessoas o controle do uso de sua imagem.
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Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade.
