Resultado da Busca
Há 4 dias · No habeas corpus, pretende-se a aplicação do princípio da insignificância, pois a res furtiva foi avaliada em R$ 80,00. Assim, para a aplicação do mencionado princípio, deve-se aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade de utilização do direito penal como resposta estatal.
Há 4 dias · A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura.
Há 4 dias · Logo, mesmo que pequeno o valor da res furtiva (cadeira de alumínio), não ocorre desinteresse estatal à repressão do ato infracional praticado pelo paciente. Ademais, além de praticar reiteradamente atos infracionais, o paciente está afastado da escola e faz uso de drogas.
Há 4 dias · 1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) Julgados.
Há 4 dias · Uma vez que a norma não estabelece um período concreto, fica em aberto quão rigorosamente deve ser avaliada a devolução da compensação pelo trabalhador para que esta seja considerada uma devolução simultânea, capaz de ilidir a presunção de aceitação do despedimento nesses casos.
Há 4 dias · No habeas corpus, a impetração da Defensoria Pública busca anular a ação penal desde o recebimento da denúncia porque não teria sido realizada a audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que, a seu ver, tem finalidade de permitir a retratação da vítima quanto à representação oferecida para o ajuizamento da ação penal contra o agente da violência ...
Há 4 dias · Como funciona a devolução de caução? Ao fim do contrato de locação, e caso não tenha ocorrido nenhum problema ao longo desse período, todo o valor da caução deverá ser devolvido ao locatário. Contudo, existem certos detalhes que podem influenciar nesse processo.
