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Há 20 horas · O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, publicou a Portaria 1.630, de 25-9-2024, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, para, dentre outras, estabelecer normas referentes ao prazo considerado para ciência do empregador da ...
Há 20 horas · O acesso das empresas ao cadastro é feito pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, o https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br. Para se cadastrar é necessário por meio do certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão.
Há 1 dia · Portaria altera disposições relativas ao DET. O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 26-9, a Portaria 1.630, de 25-9-2024, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, para, dentre outras, estabelecer ...
Há 2 dias · Portaria MTP 671/2021, Art. 140: O DET é um canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, disponível digitalmente para todos sujeitos à inspeção, independentemente de ter empregados; Art. 140-A: O e-LIT é uma funcionalidade do DET que substitui o livro impresso. Fonte: Tax Prático
Há 2 dias · Fique Ligado! Novidade no DET: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (e-LIT) substitui o Livro de Inspeção Impresso. O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) agora conta com uma nova funcionalidade: o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (e-LIT), que substitui o livro impresso. O livro físico deve ser mantido por 5 anos.
Há 1 dia · De acordo com a portaria, fica vedada a utilização do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para publicação de comunicações de caráter político-partidário entre outras. Altera Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação. Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
