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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
6 de fev. de 2024 · A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos foi criada pelo Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, com o objetivo geral de garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia ...
23 de jun. de 2006 · decreto nº 5.813 de 22 de junho de 2006 - aprova a polÍtica nacional de plantas medicinais e fitoterÁpicos e dÁ outras providÊncias.
6 de dez. de 2022 · Política aprovada por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que tem o objetivo de garantir o acesso seguro e o uso correto de plantas medicinais e fitoterápicos pela população, promover a utilização sustentável da biodiversidade brasileira e desenvolver a indústria nacional.
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
Fitoterápicos, aprovada por meio do Decreto Nº 5.813, de 22 de junho de 2006, estabelece diretrizes e linhas prioritárias para o de-senvolvimento de ações pelos diversos parceiros em torno de objeti-vos comuns voltados à garantia do acesso seguro e uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos em nosso país, ao desenvolvimen-
DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006 Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea “a”, do art. 84 da Constituição, DECRETA:
