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Há 2 dias · Decreto-Lei n.º 398/98 - 12/12 - D.R. n.º 290/98 Série I. Artigo 1 .º. Aprovação da lei geral tributária. Artigo 2 .º. Revisão de normas do Código de Processo Tributário. Artigo 3 .º. Revisão da matéria tributável. Artigo 4 .º. Competências.
Há 2 dias · CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. tr>. Diplomas mais recentes com alteração ao CPPT. Decreto-Lei n.º 433/99 -Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 1 .º. Aprovação.
Há 1 dia · Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte. Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso. Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens. Localização das aquisições intracomunitárias de bens.
Há 3 dias · De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (versão originária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril) a atribuição do título profissional de Enfermeiro Especialista depende da habilitação com um dos seguintes cursos:
Há 2 dias · No processo de insolvência (em sentido amplo, abrangendo também o período de cessão de 3 anos no âmbito da exoneração do passivo restante) existem três momentos-chave, cada um com os respetivos efeitos e consequências: 1) sentença de declaração de insolvência; 2) encerramento do processo de insolvência; e o, 3) despacho ...
Há 3 dias · 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior. Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.
Decreto-Lei 2/2024 (Alteração e republicação dos Termos e Condições de Acesso à Linha de Crédito à Economia)
