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Há 20 horas · Esse tipo de jogo é classificado como “jogo de azar” e é considerado ilegal no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Como funciona? O jogo é promovido com um visual vibrante e infantil e, além disso, promete ganhos fáceis para os jogadores que o iniciam.
Há 5 dias · Instaurado há mais de 80 anos atrás, o Decreto-Lei de número 3.688 assinado pelo então presidente Getúlio Vargas proíbe o Jogo do Bicho e, mais tarde, com o Decreto-Lei número 9.215 é proibido também a operação de cassinos em território nacional.
Há 1 dia · A denúncia é mais uma polêmica envolvendo jogos de azar online, que é ilegal no Brasil com base na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
Há 2 dias · Tornou-se proibido pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941, ... (CCJ) do Senado aprovou em 19 de junho passado projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, ...
Há 1 dia · A denúncia é mais uma polêmica envolvendo jogos de azar online, que é ilegal no Brasil com base na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O mesmo é válido para a divulgação de games dessa natureza, explica a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados.
Há 1 dia · Atualmente, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) é a principal referência legal para crimes relacionados a jogos de azar no Brasil. O artigo 50 da referida lei estabelece penalidades para quem explorar ou realizar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, como bares e clubes.
Há 4 dias · Outro dispositivo relevante é o Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941, conhecido como Lei de Contravenção Penal, que em seu artigo 42, estabelece que é uma contravenção o ato de: “Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra;
