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25 de mar. de 2019 · I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
2 de mai. de 2024 · Preferência para ser curador no Novo CPC. A ordem de preferência para requerer a curatela mais nítida nas disposições do Novo CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
23 de mar. de 2019 · O tutor (1) ou o curador (2) será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I – nomeação feita em conformidade com a lei; II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
O presente estudo oferece uma análise crítica dos dispositivos da nova legislação processual civil relativos à matéria, identificando sua adequação ou o descompasso em relação aos princípios do direito civil-constitucional, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.
14 de ago. de 2015 · – “O novo CPC renomeou para ‘Da interdição’ o procedimento especial de jurisdição voluntária que tem como finalidade o reconhecimento de causas que justificam a interdição e a nomeação do curador ao interditando. É o que o CPC de 1973 chama de ‘curatela dos interditos’.
A curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Anteriormente, a interdição poderia ser total ou parcial, conforme achava-se estatuído no artigo 1.772 do CC, já revogado.
24 de set. de 2023 · A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de contas.
