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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2023-2026L14879 - planalto.gov.br

    Há 2 dias · L14879. LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de ...

  2. www.aasp.org.br › noticias › giro-aaspGiro AASP: confira novidades do Planalto, TRF-5 e mais - AASP

    Há 1 dia · Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

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  4. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2023-2026D12038 - planalto.gov.br

    Há 4 dias · DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024. Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo federal, a Política ...

  5. conteudojuridico.com.brConteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet

    Há 4 dias · O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

  6. www.conjur.com.brConsultor Jurídico

    Há 2 dias · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.

  7. tjrj.pje.jus.br › 1g › ProcessoBem vindo ao PJe · Processo Judicial Eletrônico

    Há 4 dias · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.

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