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Há 4 dias · O Novo CPC estabelece que o prazo para interposição do agravo de instrumento corresponde a 15 dias úteis, contando a partir do momento em que a decisão interlocutória do magistrado for computada.
Há 4 dias · Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.
Há 5 dias · Para realizar uma pesquisa de Jurisprudência, clique no link: Consulta de Jurisprudência. Informativos de Jurisprudência. Última edição: Informativo n. 505 – Edição Especial Temática – Superendividamento. Página principal.
Há 4 dias · O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. A principal característica desse instrumento jurídico processual é que ele se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Há 5 dias · O artigo 5º inciso, XXXIX, do texto constitucional e o disposto no artigo 1º do CP evidenciam o princípio da legalidade estrita, que se constitui em efetiva limitação ao poder punitivo estatal, além de assegurar a possibilidade do conhecimento dos crimes, das penas e da sua adequada aplicação.
Há 4 dias · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Não conseguiu logar com o certificado digital? Clique aqui, caso os campos de login não estejam aparecendo. Clique aqui e veja a documentação do PjeOffice PRO. Solicitar nova senha.
Há 5 dias · Uma política para cuidar de quem cuida e de quem é cuidado. Um projeto de lei para dar visibilidade e dignidade à situação de milhares de brasileiros que, mesmo executando funções vitais, ficam muitas vezes alheios a direitos básicos, como estudo, salário e Previdência.
