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Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi uma reunião realizada em 1969 com o objetivo de definir e normatizar temas referentes aos tratados internacionais. As resoluções da Convenção de Viena entraram em vigor a partir de 1980 quando foi ratificada por 35 países.
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi elaborada pela Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações Unidas (ONU), que começou a trabalhar na convenção em 1949.
6.2. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).pdf - Google Drive.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados-nações. Elaborada em 1969 pela Comissão de Direito Internacional (CDI), uma instituição das Nações Unidas, após quase duas décadas de planejamento, a Convenção ...
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Instrumento Multilateral. Organização internacional quadro da celebração: Organização das Nações Unidas (ONU/UN) Temas: Direito dos Tratados. Local de conclusão: Viena. Data de Conclusão: 23/05/1969. Inicío de vigência na ordem internacional: 27/01/1980.
