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Há 4 dias · Especialista diz que Supremo Tribunal Federal cumpre sua função ao analisar lei aprovada pelo Congresso sobre saidinhas de presos. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser chamado a analisar a constitucionalidade da lei 14.843/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que restringe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”.
Há 1 dia · As incertezas, que para alguns representantes legislativos eram certezas, geraram projeto em âmbitos legislativos de ordens variadas, como exemplos: defesa de um projeto de escola denominada sem partido, que alguns nem sabiam que o decretado na constituição federal é uma escola democrática; elaboração de orientações curriculares que desconsideraram os processos históricos dos ...
Há 3 dias · RESUMO. O presente artigo investiga a complexa questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar em demandas que envolvem a tutela de direitos individuais homogêneos, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Há 5 dias · A Constituição Federal garante em seu artigo 5º, como um direito fundamental, a defesa do consumidor. Assim, no mesmo entendimento, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor – CDC, que tem como objetivo principal a proteção do consumidor contra abusos, publicidade enganosa, má-fé do fornecedor, defeito no produto, entre inúmeras outras situações de vulnerabilidade.
Há 11 horas · Art. 4º Ficam revogados o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS, 23 de fevereiro de 2022. ARTHUR LIRA Presidente”. (2)
Há 4 dias · Acrescenta ainda que o mesmo tem sua origem no Ato Complementar 31/196666, tendo sido promulgado com base em legislação excepcional, em vista da alteração do sistema de cobrança do anterior ICM, pertencente aos municípios conforme projeto da Constituição Federal e sua transição para a Constituição de 1967, e que assim dispunha em seu artigo 4º:
Há 3 dias · As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas ...
