Resultado da Busca
Há 5 dias · Apenas de algumas, como a de 1946 e seguintes, se extraiam orientação protecionistas de preceitos sobre a proteção ambiental, já que era de competência da união legislar sobre água, floresta, caça e pesca, que possibilitou a criação do código florestal, criado em 1934 e editado em 15 de setembro de 1965 através da Lei nº 4.771, definindo de forma minuciosa os princípios ...
Há 5 dias · História do arquivo. A história da documentação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império de 1823 se inicia com sua custódia pelo Arquivo da Câmara dos Deputados, órgão criado pela Constituição de 1824. Nos anos 80 do século 20, ocorreram duas importantes ações: em 1986 os documentos foram formalmente considerados ...
Há 1 dia · Elas são de propriedade da União, conforme um artigo da Constituição de 1988, combinado com um decreto de 1946. Dessa forma, pertencem ao Estado brasileiro a costa marítima, as margens de rios e lagoas — até onde houver influência das marés —, manguezais, apicuns, além das que contornam ilhas costeiras e oceânicas.
Há 4 dias · A cláusula constitucional protege os direitos e deveres dos cidadãos ao estabelecer as regras que devem ser seguidas pelo Estado e pelos cidadãos. Ela garante a proteção das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, de religião, de associação e de imprensa. Além disso, a cláusula constitucional estabelece os direitos ...
Há 1 dia · a constituição brasileira de 1988 estabeleceu importantes medidas para a proteção do meio ambiente, consagrando o direito ao meio ambiente euquilibrado como um direito fundamental. alem disso, a acarta magna tambem estabeleceu deveres especificos do poder publico para garantir essa proteção
Há 1 dia · O Senado iniciou a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que gerou polêmica. A PEC das Praias, como vem sendo chamada, passou a ser considerada como um mecanismo para ...
Há 5 dias · Para o efeito, condiciona o planeamento da ação através de instrumentos jurídicos, incluindo um plano plurianual, uma lei de orientação orçamental e uma lei de finanças anual. Pareceu-nos, portanto, importante investigar: planejamento público e a responsabilidade do gestor na sua execução (Meirelles, 1989). O objetivo deste artigo ...
