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Há 3 dias · Neste caso, a lei referida é o próprio CPP de 1941, que, entre os seus arts. 406 e 497, traz dispositivos específicos que contribuem para desenhar todas as diretrizes acerca do Tribunal do Júri e seus procedimentos (Brasil, 1941). É justamente no CPP de 1941 que a legislação nacional traz o desenho sobre a competência e demais critérios de composição do Júri.
Há 3 dias · As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam a processos de competência do tribunal do júri; a casos de violência doméstica e familiar; a processos da competência originária dos tribunais, regidos pela Lei 8.038/1990; e ainda aos de competência dos juizados especiais criminais.
Há 4 dias · As normas não se aplicam a casos de violência doméstica e familiar, a processos de competência do Tribunal do Júri, a processos da competência dos Tribunais (regidos pela Lei 8.038/1990) e aos de competência dos juizados especiais criminais. Organização do juiz das garantias.
Há 4 dias · As normas sobre o juiz das garantias não se aplicam a processos de competência do Tribunal do Júri e a casos de violência doméstica e familiar, mas valerão para processos criminais na Justiça Eleitoral.
Há 4 dias · Entre as determinações está a de que o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial. Depois, a partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Em casos de competência do Tribunal do Júri ou de violência doméstica, esses magistrados não deverão ser envolvidos.
Há 4 dias · A análise sobre seu recebimento ou rejeição caberá ao juiz do processo. O juiz de garantias deve atuar em casos criminais da competência da Justiça Eleitoral. Não terá atuação em processos de competência originária de tribunais, no Tribunal do Júri (o júri popular) e nos casos de violência doméstica e familiar. Histórico
Há 1 dia · Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência territorial. ... Tribunal do júri . Ver todos; Noções gerais ...
