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Há 4 dias · Diante desse quadro, conforme o Código Penal Brasileiro, a punição para as pessoas que comentem o cyberbullying (cyberbullie), pode alcançar até 04 anos de reclusão. No âmbito civil, os agressores devem pagar indenizações por dano moral, e quando o agressor é menor, responde pelo ato infracional, devendo proceder a devida indenização para a vítima e família.
Há 1 dia · Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico (Brasil, 2021). De acordo com os registros, essa foi a última atualização sofrida pelo Código Penal em relação aos crimes virtuais.
Há 4 dias · Apesar de tardia, quando comparada a outras regiões, a exemplo da Califórnia, que inseriu o tipo penal em 1990, a introdução do crime de stalking no Código Penal brasileiro pela Lei nº 14.132/2021 representa um avanço significativo na proteção das vítimas que são, em sua maioria, mulheres, o que leva muitos autores a compreenderem a perseguição enquanto delito de gênero.
Há 1 dia · Previsto no artigo 147-A do Código Penal, o crime de stalking é tipificado como ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.
Há 4 dias · A pior pena que um indivíduo que omitiu socorro pode sofrer, de acordo com o artigo 135 do Código Penal, é de detenção de um a seis meses ou multa.
Há 3 dias · Pergunta Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado: A) favorecimento da prostituição ... enviada por Aprendendo com Exercícios para Outros na disciplina de Direito Penal III
Há 2 dias · Código penal (Nova legislação) Editorial Vega Universidade Direito e Ciência Jurídica Folhas com ligeira oxidação. Prefácio de António Damasceno Correia. 12AA16 *** Importação em 30 May 2024 09:00 ***
